Transparência
Institucional
Legislação
LEI FEDERAL 9.637/1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicitação, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
LEI DE ACESS0 A INFORMAÇÃO
A Lei nº 12.527 foi sancionada pela presidenta da República em 18 de novembro de 2011, com o intuito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
LEI 13.019/2014
A Lei nº 13.019 foi sancionada pela presidenta da República em 31 de Julho de 2014, com o intuito de estabelecer o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
LEI 14.133/2021
A Lei nº 14.133 foi sancionada pela presidenta da República em 1o. de Abril de 2021, com o intuito de estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
LEI ANTICORRUPÇÃO E INTEGRIDADE
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
LEI 14.133/2021
A Lei nº 14.133 foi sancionada pela presidenta da República em 1o. de Abril de 2021, com o intuito de estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
